Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 1988 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 1988
Susta o Inquérito Judicial nº 319, do Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Roberto Cardoso Alves.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 32, § 3°, da Constituição Federal, o Inquérito Judicial n° 319, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Roberto Cardoso Alves.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 24 de fevereiro de 1988.
Deputado ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/02/1988