Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 96, DE 1984 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 96, DE 1984
Cria Comissão Especial Mista destinada a realizar estudos sobre agrotóxicos.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial Mista destinada a realizar estudos acerca da fabricação, comercialização e utilização de agrotóxicos no País.
Parágrafo único. A Comissão será integrada por onze Deputados e terá o prazo de duzentos e dez dias para a realização de seus trabalhos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/12/1984