Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 94, DE 1984 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 94, DE 1984
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o envolvimento de figuras da Administração Federal, Direta e Indireta, no favorecimento à empresa Quatro Rodas Hotéis do Nordeste S/A e suas coligadas, de forma a causar eventuais prejuízos ao Erário Público.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o envolvimento de figuras da Administração Federal, Direta e Indireta, no favorecimento à empresa Quatro Rodas Hotéis do Nordeste S/A e suas coligadas, de forma a causar eventuais prejuízos ao Erário Público, instituída pelo Requerimento n° 123/80.
Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório e as Conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 3º Cópias do Relatório das Conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito serão encaminhadas ao Poder Executivo.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor à data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 21 de novembro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.