Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Estende-se aos funcionários da Câmara dos Deputados o disposto no art. 3º da Lei nº 7.299 , de 14 de março de 1985.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à vigência da Lei nº 7.299 , de 14 de março de 1985.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de junho de 1985.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.