Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a utilização dos recursos hídricos no Brasil, instituída pelo Requerimento nº 12/83.

     Art. 2º  Cópias do relatório e das conclusões de que trata o artigo anterior serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências pertinentes.

     Art. 3º  A Mesa da Câmara dos Deputados editará e dará plena divulgação ao relatório e às conclusões dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 19 de novembro de 1985.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.