Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Fica criada Comissão Especial, integrada por 17 (dezessete) membros, a fim de estudar e propor medidas sobre reforma agrária.

      § 1º A Comissão poderá opinar sobre assuntos relacionados com a reforma agrária, matérias relativas à desapropriação de terras rurais, emissão de títulos de dívida pública para pagamento de desapropriação e sobre posse, aquisição e alienação de terras públicas, podendo oferecer proposições acerca do objeto de sua competência.

      § 2º A Comissão terá vigência até 31 de janeiro de 1986.

     Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 16 de outubro de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.