Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 1984 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 1984
Susta os Inquéritos n°s 183 e 184, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam sustados nos termos do art. 32, § 3°, da Constituição Federal, os Inquéritos n°s 183 e 184 em curso perante o Supremo Tribunal Federal contra o Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 16 de outubro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 18/10/1984