Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1980 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1980
Nega licença para o prosseguimento criminal do Deputado Joel Vivas de Souza.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 247/P de 7 de abril de 1980, para o processamento criminal do Senhor Deputado Joel Vivas de Souza.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 13 de maio de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/05/1980