Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  Fica prorrogado, por um ano, a contar de 24 de março de 1984, o prazo de validade do concurso público para a Categoria Funcional de Assistente Legislativo, Código CD-AL-016, conforme previsto no § 3° do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 8, de 1977.

     Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 24 de setembro de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.