Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional, criada por força da Resolução nº 23 de 1976.

     Art. 2º Serão encaminhadas à Presidência da República, Ministro da Agricultura, Ministro da Justiça, Procurador-Geral da República, Procuradores-Gerais do Distrito Federal e dos Estados e, ainda, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, as Conclusões de que trata o artigo anterior para conhecimento e as providências cabíveis.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.