Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada a licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal através do Ofício nº 1.268-P, de 1981, para o prosseguimento do Recurso Extraordinário Criminal nº 92.735-2, em que é recorrente Maria José Dias Lopes, na qualidade de Assistente do Ministério Público, e recorrido o Deputado Moacir Lopes.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 3 de dezembro de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.