Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º  O art. 23 da Resolução n° 30, de 31 de outubro de 1972 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alterado pelas Resoluções nº 15, de 5 de Maio de 1983 e nº 16 , de 19 de maio de 1983, fica acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se os demais:

"Art. 23.  ...........................................................................................................
...........................................................................................................................
VI - Comissão de Desenvolvimento Urbano."     Art. 2º  O art. 28 da Resolução nº 30 , de 31 de outubro de 1972, fica acrescido do seguinte § 6º, renumerando-se os demais:

"Art. 28.  .......................................................................................................................................... .........................................................................................................................................................

§ 6º À Comissão de Desenvolvimento Urbano compete:

a)

opinar sobre assuntos atinentes a urbanismo, arquitetura, habitação, saneamento e desenvolvimento urbano;

b)

propor medidas legislativas nas áreas de sua competência;

c)

participar, como observadora, de planos, programas ou projetos de habitação, saneamento e desenvolvimento urbano, inclusive em áreas metropolitanas;

d)

manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, do setor;

e)

receber e investigar denúncias."

     Art. 3º  No ano de sua instalação, os membros da Comissão ora criada poderão integrá-la e nela ter exercício sem prejuízo de suas atividades como membros efetivos ou suplentes de outras Comissões.

     Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 23 de maio de 1985.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.