Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Os itens I, IV e VI do Anexo II à Resolução nº 36 , de 24 de outubro de 1983, passam a vigorar com as seguintes inclusões:

             "ANEXO II
             CÂMARA DOS DEPUTADOS
            Grupo-Atividades de Apoio Legislativo
            Quadro e Tabelas Permanentes

             I - Categoria de Técnico Legislativo:  
             ..........................................................................................................................................
             - ...e na Classe "A", atuais ocupantes de cargos de Assistente Legislativo, antigos Agentes de Serviços Legislativo.
             ........................................................................................................................
             IV - Categoria de Inspetor de Segurança Legislativa:
             -... e cargos de Agente de Segurança Legislativa.
             VI - Categoria de Assistente Legislativo:
             -... e Agente de Serviços Legislativos, antigos Agentes de Mecanização e Apoio."

     Art. 2º É facultado aos ocupantes de cargos de Técnico Legislativo e de Técnico em Pesquisa Legislativa o direito de optar junto ao Departamento de Pessoal, no prazo de 30 dias da publicação desta Resolução, por uma ou outra destas categorias, observada a habilitação legal especificada na Resolução nº 36 , de 1983.

     Art. 3º Por força do disposto no art. 1º os itens VI e VII do Anexo II à Resolução nº 36 , de 24 de outubro de 1983, passam a vigorar com as seguintes exclusões:     
               .......................................................................................................................
              VI - Categoria de Assistente Legislativo:
              -... atuais ocupantes de cargos de Agentes de Serviços Legislativos.
              VII - Categoria de Agente de cargos de Serviços Legislativos:
              -... Agente de Mecanização e Apoio..."

     Art. 4º Os efeitos decorrentes da aplicação do acréscimo efetuado no item IV do art. 1º desta Resolução retroagem a 1º de novembro de 1983.

     Art. 5º Estende-se aos inativos da Secretaria da Câmara dos Deputados os efeitos decorrentes das alterações de que trata esta Resolução.

     Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 30 de agosto de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.