Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam criadas, no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, 16 (dezesseis) funções de Encarregado de Setor de Controle de Pagamento, no Departamento de Finanças, 3 (três) de Encarregado de Setor de Controle e Execução, no Departamento de Pessoal, 2 (duas) de Encarregado de Setor de Identificação, 2 (duas) de Encarregado dos Setores de Prevenção de Incêndio e de Emplacamento de Veículos, 13 (treze) de Encarregados de Setor de Policiamento, na Coordenação de Segurança Legislativa, todas CD- DAI-111.2-ON, e uma de Chefe de Secretaria do Gabinete do Primeiro-Secretário, CD-DAI-111.3-NS, alterando-se, em conseqüência, o Anexo I da Resolução nº 7 , de 27 de junho de 1975.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 2 de dezembro de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.