Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar, estudar, debater e oferecer conclusões, no competente relatório, acerca da problemática do controle da natalidade e do planejamento familiar no País.

     Art. 2º  O número de membros da Comissão, respeitada a proporcionalidade partidária, assim como o prazo para o término dos trabalhos, serão fixados em Ato da Mesa.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 2 de setembro de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.