Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e avaliar a política do Governo Federal para sua defesa e conservação.

     Art. 2º Seram encaminadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões referidas no artigo anterior, para as providências julgadas necessárias.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório, as Conclusões e os Depoimentos tomados por esta Comissão.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 1º de dezembro de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente.