Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas das elevadas taxas de juros nos diversos setores do Sistema Financeiro Nacional com a denominação "CPI dos Juros".

     Art. 2º A Comissão de Inquérito criada pela presente Resolução compor-se-á de 13 (treze) membros efetivos e igual número de suplentes.

     Art. 3º A Comissão Parlamentar criada deverá concluir seus trabalhos no prazo de cento e vinte sessões, prorrogáveis por mais sessenta sessões.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 12 de agosto de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.