Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 1.024-P/81, de 8 de setembro de 1981, para o processamento criminal do Senhor Deputado Jerônimo Garcia de Santana.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.