Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 1986 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 1986
Susta processo-crime, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado João Cunha.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do artigo 32, § 3°, da Constituição Federal, o Processo-Crime n° 282-4, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado João Cunha.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 18 de junho de 1986.
Deputado HUMBERTO SOUTO,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/06/1986