Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 1986 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3, DE 1986
Susta inquéritos, em curso no Supremo Tribunal Federal, na parte relativa ao Deputado Amaral Netto.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 32, § 3º, da Constituição Federal, os Inquéritos nºs 284 e 287, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Amaral Netto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 16 de abril de 1986.
HUMBERTO SOUTO,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/04/1986