Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas e conseqüências das grandes enchentes do rio São Francisco ocorridas a partir de 1978.

      Parágrafo único. A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere este artigo examinará, especialmente, a atuação, nas regiões ribeirinhas, dos órgãos competentes dos Ministérios das Minas e Energia e do Interior.

     Art. 2º A Comissão de Inquérito criada por esta Resolução compor-se-á de 13 (treze) membros efetivos e igual número de suplentes e com prazo de 120 (cento e vinte) sessões.

     Art. 3º  A Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 14, item IX, do Regimento Interno , fixará a importância destinada a ocorrer às despesas com o funcionamento da Comissão.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 25 de junho de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.