Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 487-P/80, de 11 de junho de 1980, para o processamento criminal do Senhor Deputado Getúlio Pereira Dias.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, 24 de junho de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.