Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada licença, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 516/P, de 6 de maio de 1982, para prosseguimento, naquela Corte, do Inquérito nº 114/7, em que é indiciada a Deputada Cristina Tavares.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 26 de maio de 1982.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.