Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

     Art. 1º Fiçam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº 08/83, destinada a apurar as causas e conseqüências do elevado endividamento brasileiro, e o acordo FMI/Brasil.

     Art. 2º Serão enviados ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências pertinentes, de natureza política, civil e administrativa.

     Art. 3º Serão encaminhadas aos órgãos competentes cópias do Relatório e das Conclusões bem como os elementos colhidos, evidenciadores da existência de crime em tese, em que estariam incursas autoridades passíveis de denúncia por crime comum ou de responsabilidade.

     Art. 4º A Mesa da Câmara dos Deputados editará e dará plena divulgação ao Relatório e Conclusões da CPI, bem como os documentos que lhe forem alusivos, para tornar perpétua a memória dos fatos.

     Art. 5º Fiçam instituídas Subcomissões Permanentes nas Comissões de Relações Exteriores, de Economia e de Indústria e Comércio, cada uma composta por sete membros, com atribuições específicas para examinar e dar parecer anterior à efetivação de qualquer acordo, tratado, ajustes, convênio, carta de intenção e demais atos que importem em alteração da dívida externa.

Câmara dos Deputados, 21 de maio de 1986.

Deputado HUMBERTO SOUTO,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.