Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

     Art. 1º Fiçam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os episódios que envolveram o Banco Nacional da Habitação e o Grupo Delfin e, que culminaram com a intervenção do Banco Central no referido Grupo, e adotadas as recomendações oferecidas pelo Relator pertinentes à matéria.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados editará o Relatório e as Conclusões da presente Comissão Parlamentar de Inquérito e providenciará a respeito das recomendações referidas no artigo precedente.

     Art. 3º Cópias do Relatório e das Conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito serão encaminhadas ao Poder Executivo, ao Banco Nacional da Habitação, ao Banco Central, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal.

     Art. 4º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 21 de maio de 1986.

Deputado HUMBERTO SOUTO,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.