Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 67 , de 13 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte Redação:

            "Art. 2º O disposto nesta Resolução é aplicado, com efeitos que retroagem a 6 de dezembro de 1977, às aposentadorias concedidas a partir de 15 de março de 1968, desde que, à época da aposentadoria, o funcionário tenha preenchido os requisitos previstos nesta Resolução."

     Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 7 de junho de 1983.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.