Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º A Categoria Funcional de Assistente Social, Código CD-NS-930, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro e da Tabela Permanentes, fica alterada na forma constante do Anexo desta Resolução.

     Art. 2º Os servidores alcançados pelo disposto nesta Resolução serão posicionados nas novas classes da Categoria Funcional, mantidos os atuais níveis de referências de vencimento.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 20 de maio de 1986.

HUMBERTO SOUTO,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.