Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica criada no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias da Câmara dos Deputados 1 (uma) função de Secretário de Comissão Permanente, código CD-DAI-111.3-NS, alterando-se, em conseqüência, o Anexo à Resolução nº 7 , de 1975.

      Parágrafo único. A função a que se refere este artigo destina-se à Secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor, instituída pela Resolução nº 15/81 .

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 16 de junho de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.