Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º A Resolução nº 20 , de 30 de novembro de 1971, com a redação dada pelas alterações posteriores, passa a vigorar com a supressão dos seguintes dispositivos: item 4, do parágrafo único, do art. 20; art. 24; art. 149.

     Art. 2º Fica transformado o cargo de Chefe da Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes, CD-DAS-101.3, em cargo de Assessor Técnico da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, CD-DAS-102.3, e extinta a função de Secretário, CD-DAI-102.1-NM, alterando-se em conseqüência, respectivamente, os Anexos às Resoluções nºs 43, de 30 de junho de 1973, e 7 , de 27 de junho de 1975.

     Art. 3º Os servidores da Secretaria Administrativa do Palácio Tiradentes serão, em decorrência da sua extinção, removidos para Brasília no prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias.

      Parágrafo único. Até a data da sua vinda para Brasília, os servidores de que trata este artigo permanecerão em exercício no mesmo local de trabalho, em condições semelhantes às anteriores, com lotação na Diretoria-Geral.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 3 de junho de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.