Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a proceder a avaliação crítica da problemática da agropecuária no Brasil.

     Art. 2º Serão entregues ao Presidente da República, para as providências que houver por bem tomar, o Relatório e, bem assim, as conclusões mencionadas no art. 1º.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara,dos Deputados, 14 de maio de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.