Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 32, § 3º, da Constituição Federal, os processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal contra os Deputados João Orlando Duarte da Cunha e Theodorico de Assis Ferraço, da presente Legislatura, e Domingos Antônio Freitas Diniz e Gerson Camata, da Legislatura anterior.

     Art. 2º º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de maio de 1983.

PAULINO CÍCERO DE VASCONCELLOS,
1º -Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados.