Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1984 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1984
Susta o Inquérito nº 160-1, em curso no Supremo Tribunal Federal, contra o Deputado Antônio Amaral.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 32, § 3° da Constituição Federal, o Inquérito n° 160-1, em curso perante o Supremo Tribunal Federal contra o Deputado Antônio Amaral.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/05/1984