Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 108, DE 1984 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 108, DE 1984
Revoga dispositivo da Resolução nº 67, de 1962.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o art. 133, e seus parágrafos, da Resolução nº 67 , de 9 de maio de 1962.
Art. 2º Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica suprimido o item "V" do parágrafo único do art. 102 da citada Resolução nº 67 , 1962.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 3 de dezembro de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/12/1984