Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

     Art. 1º O Art. 7º da Resolução nº 36 , de 1983, é acrescido do seguinte parágrafo: 

             " Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporado aos proventos da inatividade."

     Art. 2º Estende-se aos inativos da Secretaria da Câmara dos Deputados os efeitos decorrentes desta resolução.

     Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 18 de junho de 1987.

Deputado ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.