Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito incumbida de verificar a situação em que se encontram as populações atingidas pelo represamento de Furnas, Minas Gerais.

     Art. 2º A Mesa da Câmara dos Deputados enviará cópia do relatório e das conclusões da Comissão ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro do Interior para as providências que couberem.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 13 de agôsto de 1970.

GERALDO FREIRE,
Presidente.