Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a venda de terras brasileiras a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

     Art. 2º Serão remetidas cópias do Relatório e das Conclusões aprovadas à Presidência da República para as providências cabíveis.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.

Câmara dos Deputados, 1º de julho de 1970.

GERALDO FREIRE,
Presidente.