Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 86, DE 1978 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 86, DE 1978
Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias relativas à invasão de reservas indígenas e avaliar o sistema de medidas desenvolvidas, no sentido de resguardar a fixação dos grupos indígenas nos respectivos "habitats".
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias relativas à invasão de reservas indígenas e avaliar o sistema de medidas desenvolvidas, no sentido de resguardar a fixação dos grupos indígenas nos respectivos "habitats".
Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior para as providências cabíveis.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 20 de novembro de 1978.
MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.