Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 81, DE 1978 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 81, DE 1978
Revoga o art.13 da Resolução nº 9, de 27 de junho de 1975, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o art. 13 da Resolução nº 9 , de 27 de junho de 1975.
Art. 2º Ficam revertidos à situação de cargos do regime estatutário aqueles que se transformaram em empregos da Tabela Permanente por atuação do art. 13 da Resolução nº 9 , de 27 de junho de 1975, e ainda se encontrem vagos.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 30 de novembro de 1973.
MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 02/12/1978