Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Fica negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 140-P, de 14-3-79, para o prosseguimento da Ação Penal nº 259-0, proposta pelo Ministério Público Federal contra o Deputado Herbert Levy.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.