Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar o funcionamento, arrecadação e aplicação dos recursos da Loteria Federal, Loteria Esportiva, Carnês e outras modalidades de sorteios, Poupança e Crédito, analisando suas repercussões sobre a economia popular, criada pelo Requerimento nº 61/76, publicado no Diário do Congresso Nacional, página nº 1.267/8, do dia 24-3-76.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Câmara dos Deputados, 1º de dezembro de 1977.

MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.