Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 1979 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 1979
Nega autorização, solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, para o prosseguimento de Ação Penal proposta contra o Deputado Rogério da Silva Rego.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É negada autorização, solicitada pelo Ofício nº 146-P, do Supremo Tribunal Federal, para o prosseguimento da Ação Penal nº 236-1, proposta pelo Ministério Público Federal contra o Deputado Rogério da Silva Rego.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 5 de abril de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/04/1979