Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 1977 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 52, DE 1977
Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a promover reformas do Plenário.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a Mesa da Câmara dos Deputados a promover reforma do Plenário, para adequá-lo à representação parlamentar prevista na Emenda Constitucional nº 8, de 1977.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 28 de setembro de 1977.
MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/09/1977