Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 45, DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 193 da Resolução nº 67, de 9 de maio de 1962.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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