Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º O art. 140 da Resolução nº 67 , de 1962, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

                      "Art. 140. .........................................................................................................................................
                     Parágrafo único. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde".

     Art. 2º Os incisos I e II do art. 186 da Resolução nº 67 , 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      "Art. 186. ......................................................................................................................................... 
                      I - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilo-artrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada;
                      II - quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional".

     Art. 3º O art. 203 da Resolução nº 67 , de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      "Art. 203. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover-lhe a apuração imediata e, se necessário, providenciar, por si ou através de comunicação ao órgão competente, a abertura de processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa. 
                      § 1º O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
                      § 2º É competente para determinar a abertura do processo o Diretor-Geral. 
                      § 3º Promoverá o processo uma comissão designada pelo Diretor-Geral e composta de três funcionários. 
                      § 4º Ao designar a comissão o Diretor-Geral indicará dentre seus membros o respectivo presidente. 
                      § 5º O presidente da comissão designará o funcionário que deverá servir como secretário. 
                      § 6º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos de inquérito, ficando seus membros, nessa hipótese, dispensados do serviço durante o curso das diligências e elaboração do relatório. 
                      § 7º O prazo para o inquérito será de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias pelo Diretor-Geral, nos casos de força maior. 
                      § 8º A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. 
                      § 9º Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhes facultada vista do processo na Secretaria. 
                      § 10. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. 
                      § 11. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, com o prazo de quinze dias. 
                      § 12. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.
                      § 13. Será designado ex offício, sempre que possível, funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel. 
                      § 14. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de relatório no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese for a última, a disposição legal transgredida. 
                      § 15. A decisão do processo caberá: 

a)

ao Diretor-Geral, quando a pena a ser aplicada for de advertência, repreensão, destituição de função, suspensão ou multa até trinta dias;

b)

ao Primeiro-Secretário, quando a pena a ser aplicada for de suspensão por mais de trinta dias;

c)

à Mesa da Câmara, quando a pena a ser aplicada for de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

                      § 16. No caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos, apurado em inquérito, o afastamento, em razão de suspensão preventiva, prolongar-se-á até a decisão final do processo administrativo. 
                      § 17. Tratando-se de crime, o Diretor-Geral providenciará a instauração de inquérito policial. 
                      § 18. Caracterizado o abandono do cargo ou função e ainda no caso do § 9º do art. 200 será o fato comunicado pelo Departamento de Pessoal ao Diretor-Geral, que procederá na forma deste artigo. 
                      § 19. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na Câmara. 
                     § 20. Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. 
                     § 21. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder e desde que reconhecida a sua inocência.

     Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 1973.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.