Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º É negada a licença solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 969/P, de 1º de outubro de 1979, para o processamento criminal do Senhor Deputado Florim Ferreira Coutinho.

     Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 30 de outubro de 1979.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.