Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o desempenho e comportamento de todos os órgãos integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, criada por força do Requerimento nº 53/75, publicado no Diário do Congresso Nacional, de 29 de novembro de 1975, páginas 11185 e 11186.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior, para conhecimento e as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 18 de maio de 1977.

MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.