Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a fazer um levantamento da atual situação do Hospital dos Servidores do Estado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

     Art. 2º Serão remetidas cópias do Relatório e das Conclusões, de que trata o artigo anterior, ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, para as providências cabíveis.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 22 de abril de 1971.

PEREIRA LOPES,
Presidente.