Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam criadas, para terem duração até o final da presente Legislatura, as seguintes Comissões Especiais, destinadas a opinar sobre a valorização econômica das respectivas regiões, as quais terão funcionamento e composição idênticos aos das Comissões relacionadas no art. 31, III do Regimento Interno : 

      I - Comissão de Valorização da Bacia do Paraíba do Sul;
      II - Comissão de valorização da Bacia do Rio Grande;
      III - Comissão de Valorização da Bacia do Rio Doce.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de abril de 1973.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.