Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e avalliar a política de remuneração do trabalho em todos os seus ângulos.

     Art. 2º Serão enviadas ao Poder Executivo cópias do Relatório e das Conclusões de que trata o artigo anterior para as providências cabíveis.

     Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados editará as Conclusões e os Relatórios desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na daya de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 1º de dezembro de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.