Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º São aprovados o Relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar o Comportamento e as Influências das Empresas Multinacionais e do Capital Estrangeiro no Brasil.

     Art. 2º Serão enviados à Presidência da Republica e aos Ministérios o Relatório e as conclusões a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 23 de novembro de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.